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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1397
Tipo: | Artigo |
Título: | O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SUA EFETIVAÇÃO NO TRABALHO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO |
Autor(es): | RAMOS, Angélica de Paula CASADO, Aline Gabriela Pescaroli |
Abstract: | Este trabalho tem por objetivo analisar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1°, III, da Constituição Federal de 1988, inclusive a necessidade de sua efetivação no sistema prisional brasileiro, o qual não está adequado às disposições da lei, desrespeitando os direitos fundamentais do condenado, afrontando diretamente as garantias constitucionais conjuntamente os direitos humanos. O ordenamento jurídico brasileiro afasta o preso da sociedade com a intenção de prover condições efetivas para a o mesmo aderir novamente ao meio social, mas o que se encontra é uma situação diferente, destarte a realidade do sistema prisional brasileiro está muito longe de cumprir o que determina a lei, quanto aos direitos que um preso tem para viver dignamente. A precariedade do sistema prisional não contribui em nada para a ressocialização dos presos. Na atualidade, falta infraestrutura para que a lei seja cumprida, os presos vivem em cárceres em uma vida sub-humana, não tendo seus direitos respeitados, verificando-se no cotidiano a violação de um dos fundamentos da República Brasileira pela inaplicabilidade do Princípio da Dignidade Humana. |
Palavras-chave: | Direitos Humanos Execução da pena Preso Ressocialização |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1397 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--80240.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 180.65 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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