EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017)
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dc.creatorRAMOS, Angélica de Paula-
dc.creatorCASADO, Aline Gabriela Pescaroli-
dc.date.accessioned2019-08-12T18:35:47Z-
dc.date.available2019-08-12T18:35:47Z-
dc.date.issued2017-10-24-
dc.identifier.isbn978-85-459-0773-2-
dc.identifier.issn2594-4991-
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1397-
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1°, III, da Constituição Federal de 1988, inclusive a necessidade de sua efetivação no sistema prisional brasileiro, o qual não está adequado às disposições da lei, desrespeitando os direitos fundamentais do condenado, afrontando diretamente as garantias constitucionais conjuntamente os direitos humanos. O ordenamento jurídico brasileiro afasta o preso da sociedade com a intenção de prover condições efetivas para a o mesmo aderir novamente ao meio social, mas o que se encontra é uma situação diferente, destarte a realidade do sistema prisional brasileiro está muito longe de cumprir o que determina a lei, quanto aos direitos que um preso tem para viver dignamente. A precariedade do sistema prisional não contribui em nada para a ressocialização dos presos. Na atualidade, falta infraestrutura para que a lei seja cumprida, os presos vivem em cárceres em uma vida sub-humana, não tendo seus direitos respeitados, verificando-se no cotidiano a violação de um dos fundamentos da República Brasileira pela inaplicabilidade do Princípio da Dignidade Humana.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectExecução da penapt_BR
dc.subjectPresopt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SUA EFETIVAÇÃO NO TRABALHO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIROpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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