REFLEXÕES A RESPEITO DA LEI 13.3002016 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O MANDADO DE INJUNÇÃO

Abstract

Essa pesquisa teve como objetivo verificar a regulamentação do mandado de injunção pela Lei n. 13.300/2016 e inferir se esta normativa atende à previsão constitucional do mandado de injunção, bem como às tendências jurisprudenciais sobre o tema. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento, pretende-se a exposição dos aspectos gerais sobre o mandado de injunção, a discussão sobre sua origem puramente brasileira ou se houve a influência direta de mecanismos judiciais de outros Estados, em especial o Reino Unido, e o estudo sobre os principais objetivos que a ação do mandado de injunção se propõe a alcançar. Na sequência, depreendeu-se a respeito da Lei n. 13.300/2016, em especial sobre as delimitações acerca da competência, legitimidade e possibilidade de tutela de urgência no mandado de injunção. Ao final, apresentou-se a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no entendimento do mandado de injunção e se ponderou se acaso a Lei n. 13.300/2016 é satisfatória para atender as principais tendências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o instituto do mandado de injunção que se formaram ao longo dos anos.