A inconstitucionalidade das normas gerais antielisão: a inexistência da figura do abuso de direito frente ao fisco no planejamento tributário

MACIEL, Jefferson Serqueira

DSpace Home
→
01 - CAMPUS MARINGÁ
→
1. TCC
→
DIREITO
→
View Item

dc.creator	MACIEL, Jefferson Serqueira
dc.date.accessioned	2018-03-22T17:24:05Z
dc.date.available	2018-03-22T17:24:05Z
dc.date.issued	2017-12-01
dc.identifier.uri	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/468
dc.description	Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Mauro Luis Siqueira da Silva.	pt_BR
dc.language	por
dc.publisher	UNIVERSIDADE CESUMAR	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto
dc.subject	Elisão Fiscal	pt_BR
dc.subject	Legalidade	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade das normas gerais antielisão: a inexistência da figura do abuso de direito frente ao fisco no planejamento tributário	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SILVA, Mauro Luis Siqueira da
dc.description.resumo	O planejamento tributário lícito, denominado de elisão fiscal, importa em ações ou omissões anteriores ao fato gerador e que observam as prescrições ou as vedações em leis aplicáveis ao ato ou negócio jurídico celebrado. As práticas ilícitas, por sua vez, tais como as fraudes à lei, a simulação ou o conluio são sancionadas com penas restritivas de direitos ou de privações de liberdade. Dentre as ilícitas, o Fisco tenta aplicar o instituto do abuso de direito, oriundo do direito privado, na sua relação com o contribuinte. A criação do parágrafo único do art. 116 do CTN se mostrou uma verdadeira manobra para inserir no direito brasileiro a interpretação econômica, do direto tributário, e utiliza-se, como um dos argumentos, da aplicação do abuso de direito. Afasta-se, assim, os princípios tão caros à ordem jurídica e ao Estado Democrático de direito, que são o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. Adota-se neste trabalho o método bibliográfico (doutrinário) e jurisprudencial, com o objetivo de demonstrar a impossibilidade da aplicação do abuso de direito no âmbito tributário.
dc.publisher.country	Brasil
dc.publisher.initials	UNICESUMAR
dc.audience.educationlevel	Legal tax planning, so-called tax avoidance, means actions or omissions prior to the taxable event and that observe the prescriptions and prohibitions in law applicable to the legal act or business entered into. Illicit practices in turn, such as fraudulent law, simulation or collusion, are punishable by penalties that are restrictive of law or deprivation of liberty. Among the illicit ones, the Treasury tries to apply the institute of the abuse of right, derived from the private law, in its relation with the taxpayer. The creation of the sole § of art. 116 of the CTN was a real maneuver to insert in Brazilian law the economic interpretation of the direct tax and, as an argument, the application of abuse of law. This leaves principles that are so expensive to the legal system and to the democratic state of law, which are the principle of legality and legal certainty. The bibliographic method (doctrine) and case law are adopted in this work, aiming to demonstrate the impossibility of applying the abuse of law in the tax area.