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A inconstitucionalidade das normas gerais antielisão: a inexistência da figura do abuso de direito frente ao fisco no planejamento tributário

A inconstitucionalidade das normas gerais antielisão: a inexistência da figura do abuso de direito frente ao fisco no planejamento tributário

MACIEL, Jefferson Serqueira
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/468
Date: 2017-12-01

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Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Mauro Luis Siqueira da Silva.

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Name: Jefferson Serqueira ...
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Format: PDF
Description: pdf
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