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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9954| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto da reforma da previdência no regime próprio de Previdência Social - RPPS |
| Autor(es): | Fonseca, Hélida Tavares da |
| Primeiro Orientador: | Lopes, Naiara de Oliveira Basílio |
| Resumo: | A reforma da previdência realizada em 2019 pela Emenda Constitucional 103, causou grandes impactos, porém, em relação aos servidores públicos, houveram profundas modificações. As regras de aposentadoria e pensão estão previstas na Constituição Federal, de modo que qualquer modificação depende de uma emenda constitucional. Foi o que ocorreu em 2019, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 103. As modificações afetaram tanto o Regime Geral de Previdência Social, quanto o Regime Próprio de Previdência Social. Neste estudo se objetivará a análise dos impactos da Emenda Constitucional 103/2019, denominada Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social, que são responsáveis pelos benefícios previdenciários dos servidores públicos. Assim, será necessário compreender as mudanças causadas nesse regime de previdência, relatando os impactos ocorridos, para que, ao final, se solucione a questão sobre as consequências da Reforma da Previdência nos Regimes Próprios de Previdência Social. Para abordagem do objetivo proposto, será utilizado o método dedutivo e uma pesquisa bibliográfica, com revisão das principais literaturas a respeito do tema proposto, com base em livros, artigos, dissertações e teses. |
| Abstract: | The pension reform carried out in 2019 by Constitutional Amendment 103 caused great impacts, however, in relation to public servants, there were profound changes. The retirement and pension rules are provided for in the Federal Constitution, so that any modification depends on a constitutional amendment. This is what happened in 2019, when Constitutional Amendment 103 was approved. The changes affected both the General Social Security System and the Specific Social Security System. The objective of this study is to analyze the impacts of Constitutional Amendment 103/2019, called Social Security Reform in Social Security Systems, which are responsible for the social security benefits of public servants. Thus, it will be necessary to understand the changes caused in this social security system, reporting the impacts that occurred, so that, in the end, the question about the consequences of the Social Security Reform in the Specific Social Security Systems can be resolved. To approach the proposed objective, the deductive method and bibliographic research will be used, with a review of the main literature on the proposed topic, based on books, articles, dissertations and theses |
| Palavras-chave: | Previdência Social Reforma Regime Próprio de Previdência Social |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9954 |
| Data do documento: | 6-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS - DIREITO |
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| Fonseca, Hélida Tavares.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. | 365.31 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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