UNIASSELVI FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS - DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Proteção jurídica dos animais
Autor(es): Vianna, Bruna Cássia Lima
Primeiro Orientador: Chinelato, Vergínia
metadata.dc.contributor.referee1: Chinelato, Verginia
Resumo: RESUMO A proteção jurídica dos animais vem ganhando cada vez mais estaque nos dias atuais, sendo que no ordenamento jurídico brasileiro há o reconhecimento destes como sujeitos de direitos.Os resultados deste estudo evidenciam que os animais devem ter sua dignidade respeitada , sendo que deu direito á vida e à liberdade são determinados pela legislação vigente, que visa coibir a prática de atos cureis contra animais em todo território brasileiro. O objetivo geral deste estudo será analisar aspectos jurídicos da proteção dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica. Os resultados deste estudo evidenciam que no âmbito do direito brasileiro os animais têm direito à vida, à liberdade e à integridade, portanto, são seres que podem ser tutelados judicialmente e podem ter seus direitos garantidos, conforme preconiza a Carta Magna e a legislação infraconstitucional. Em conclusão este estudo aponta que os animais constituem parte do meio ambiente e que este é um bem jurídico que deve ser protegido pelo Estado. Neste sentido, a crueldade e os maus tratos devem ser coibidos visando garantir o respeito à dignidade dos animais.
Abstract: The legal protection of animals is gaining more and more emphasis nowadays, and in the Brazilian legal system there is recognition of these as subjects of rights. The results of this study show that animals must have their dignity respected, being that it gave right to life and freedom are determined by current legislation, which aims to curb the practice of curable acts against animals throughout Brazil. The general objective of this study will be to analyze legal aspects of animal protection in the Brazilian legal system. The adopted methodology was a bibliographic research. The results of this study show that, under Brazilian law, animals have the right to life, freedom and integrity, therefore, they are beings that can be judicially protected and can have their rights guaranteed, as recommended by the Constitution and infraconstitutional legislation. In conclusion, this study points out that animals are part of the environment and that this is a legal asset that must be protected by the State. In this sense, cruelty and mistreatment must be restrained in order to guarantee respect for the dignity of animals.
Palavras-chave: Fauna
Meio ambiente
Proteção
Preservação.
Direitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9950
Data do documento: 6-Out-2023
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