UNIASSELVI FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS - DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTrenepohl, Beatriz de Souza-
dc.date.accessioned2023-10-06T17:19:44Z-
dc.date.available2023-10-06-
dc.date.available2023-10-06T17:19:44Z-
dc.date.issued2023-10-06-
dc.identifier.otherPresencialpt_BR
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9948-
dc.description.abstractThe aim of this paper is to demonstrate that the vulnerability of adolescents between 12 and 14 years old in sexual crimes finds controversial points, especially regarding their absolute or relative character. This will demonstrate the need for adaptation and interpretation of criminal norms in the face of progressive and incessant sociocultural transformations, so that the application of the punitive norm in the crime of rape of the vulnerable, especially when the victim is over twelve should not be unrestricted, but the concrete case must be analyzed, enabling the application of the punitive norm to be fair and to satisfy society at large. In this sense, it aims to demonstrate the impossibility of being considered as a criminal conduct accepted or tolerated by society, respecting the principles of social adequacy, minimal intervention, offense and fragmentation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectestupropt_BR
dc.subjectvulnerabilidadept_BR
dc.subjectdignidade sexualpt_BR
dc.subjectLei nº 12.015/2009pt_BR
dc.titleEstupro de vulnerável: relativização da vulnerabilidade do maior de doze anospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lopes, Naiara Basílio de Oliveira-
dc.description.resumoPretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que a vulnerabilidade do adolescente entre doze e catorze anos nos crimes sexuais encontra pontos controvertidos, especialmente no que concerne ao seu caráter absoluto ou relativo. Com isso, demonstrar-se-á a necessidade de adaptação e interpretação das normas penais, frente às progressivas e incessantes transformações socioculturais, a fim de que a aplicação da norma punitiva no crime de estupro de vulnerável, especialmente quando a vítima for maior de doze anos, não deve ser irrestrita, mas deve ser analisado o caso concreto, possibilitando que a aplicação da norma punitiva seja justa e satisfaça a sociedade em geral. Nesse sentido, visa demonstrar a impossibilidade de se reputar como delituosa uma conduta aceita ou tolerada pela sociedade, em respeito aos princípios da adequação social, intervenção mínima, ofensividade e fragmentariedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNICESUMARpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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