A terceirização irrestrita e as consequências nos direitos de personalidade dos trabalhadores

Abstract

A flexibilização surge como resultado da globalização, transformando as relações de emprego com a consequente flexibilização do direito do trabalho. As empresas passaram a se concentrar em sua atividade principal, delegando as atividades secundárias, dando ensejo ao fenômeno da terceirização, tutelada pela Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O presente trabalho tem por escopo analisar a terceirização irrestrita nos termos da Lei 13.467/17, aplicada atualmente, em flagrante desvirtuamento da finalidade do instituto, precarizando ainda mais as condições de trabalho, que hoje já o são. A terceirização aplicada nas atividades-meio, regulamentada nos termos da Súmula n° 331 Tribunal Superior do Trabalho, já apresenta inúmeros desvios na utilização do instituto, uma vez que os trabalhadores terceirizados não estão em posição de igualdade quando comparados aos trabalhadores diretamente contratados pelas empresas. Estão sujeitos a salários inferiores, alta rotatividade nos contratos de trabalho, jornadas de trabalho mais longas, sujeitos ainda a acidentes e doenças ocupacionais frequentes, pulverização sindical, assédio moral no ambiente de trabalho, entre outros. A regulamentação da terceirização na atividade-fim nos termos da Lei 13.467/17, permite uma fraude geral ao sistema jurídico-trabalhista, face à locação de mão-de-obra, com a consequente mercantilização do trabalho humano, possibilitando uma maior precarização das condições de trabalho terceirizados, considerando a previsão genérica normativa, que não assegura direitos específicos aos trabalhadores terceirizados, tão pouco uma fiscalização rigorosa na execução dos contratos de trabalho. O instituto passou a ser aplicado irrestritamente, sem limites, transformando o trabalhador em uma peça do mercado, descartável, e trará inúmeros prejuízos aos trabalhadores, à economia, e a sociedade, retirando direitos dos trabalhadores constitucionalmente assegurados, ferindo sua dignidade, seus direitos de personalidade, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais, promovendo o retrocesso social do direito do trabalho. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, e os métodos de investigação foram o bibliográfico e documental, que focam sobre o assunto, delimitando sua importância para o contexto. Ademais, foram utilizados os métodos de procedimento histórico e casuístico. Por meio da análise de casos, que se apresentam dentro de um contexto histórico-cultural, foi necessário dar um enfoque particular e distinto, analisando estudos que demonstram que a terceirização na atividade-meio já ocasionava inúmeros prejuízos ao trabalhador, de modo que a aplicação da terceirização para todas as atividades, seja ela meio ou fim, sem distinção, causará ainda mais prejuízos ao trabalhador. Objetiva-se com essa pesquisa, viabilizar a compreensão da problemática e a construção de um raciocínio hipotético-dedutivo para que as hipóteses (terceirização da atividade-fim e a precarização das condições de trabalho) possam ser analisadas e comprovadas.