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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9586| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Autor(es): | ROSA, Gabriel Panucci |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo o estudo da incidência concreta do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e os seus efeitos. Abordará obrigatoriedade legal do órgão emissor do decreto prisional revisa-la a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. Através da hermenêutica jurídica será analisado a mens legis, observando se o referido dispositivo atinge a finalidade inicialmente proposta pelo legislador. Com base no levantamento doutrinário demonstrará o contraponto de entendimento entre os juristas sobre a referida norma explicitando a divergência de compreensão. A constante reanálise da manutenção da segregação cautelar diminui o risco de prisões ilegais e confere maior efetividade e proteção aos direitos humanos e princípios constitucionais. No entanto, há divergência entre os tribunais brasileiros sobre prazo legal estipulado. Isto é, se trata de prazo flexível ou se a medida que se impõe é imediata revogação da prisão em virtude do prazo excedido. Sendo inclusive sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça que a revogação por inobservância de revisão no prazo mencionado se trata de aplicação restritiva e excepcional, sendo impossível conceder a imediata liberdade ainda que existente a situação mencionada na legislação. A pesquisa abordará de forma crítica o posicionamento adotado pelos tribunais, comparando com os ideais inerentes ao Estado Democrático de Direito que visa resguardar os direitos fundamentais. A metodologia utilizada na presente pesquisa consiste em vasta pesquisa bibliográfica. |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva Revogação Segregação cautelar |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9586 |
| Data do documento: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Gabriel Panucci Rosa.pdf | Trabalho apresentado no XII Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 21 de outubro de 2021) | 599.37 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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