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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9435| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE |
| Autor(es): | WATANABE, Carlos Shozi FLORES, Simone Fogliato |
| Resumo: | O grande avanço tecnológico, aliado à evolução que a sociedade tem vivido nos últimos tempos, chama atenção para o quanto expostos e vulneráveis se encontram os indivíduos, sem que se tenha a mínima noção de onde e como são feitas a guarda e segurança dos dados pessoais, que circulam livremente nas redes de informações pelo Brasil e pelo mundo afora. Os direitos da personalidade, assim inseridos nos direitos fundamentais do indivíduo e abarcadas em nossa Constituição Federal, tem sido constantemente violados, com a invasão da privacidade e dignidade do ser humano, causando transtornos diários e afetando a intimidade de cada titular de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 surge com o objetivo de inibir e punir com severidade as entidades, sejam elas públicas ou privadas, que armazenam dados pessoais, e que violem as normas de segurança, guarda e armazenamento, possibilitando a exposição, o acesso e o uso indevido dos dados pessoais do cidadão, sem a devida permissão ou consentimento deste. O objetivo deste trabalho é questionar o quanto esta nova Lei irá de fato proteger o indivíduo titular dos dados, em manter a sua privacidade e intimidade preservadas de invasões não autorizadas, ou se, uma vez violadas, ter a devida punição aos responsáveis e a devida recomposição dos danos sofridos pelo titular. |
| Palavras-chave: | Dados pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Direitos da Personalidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9435 |
| Data do documento: | 19-Out-2021 |
| Aparece nas coleções: | XII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (19 à 21 de Outubro de 2021) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Carlos Shozi Watanabe.pdf | Trabalho apresentado no XII Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 21 de outubro de 2021) | 565.79 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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