01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorASSIS, Katrin Daniela Arrais de-
dc.date.accessioned2021-02-03T20:01:43Z-
dc.date.available2021-02-03-
dc.date.available2021-02-03T20:01:43Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.citationASSIS, Katrin Daniela Arrais de. O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro: um enfoque sob o olhar dos direitos da personalidade. 19f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.pt_BR
dc.identifier.otherPresencialpt_BR
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7150-
dc.description.abstractThe Principle of Contributory Capacity flows from the Principle of Economic Capacity set out in art. 145, § 1 of the Federal Constitution and consists of an economic and social justice concept: the payment of taxes according to the economic possibilities of individuals. It is one of the topics most debated by the doctrine of Tax Law, however, such discussions do not reach consensus when dealing with the practical consequences in the life of the Citizen. In this sense, the work intends to conceptualize as concrete as possible what we have in concrete and what are the consequences of the Principle of Contributory Capacity in Brazil, in addition to seeking to 4 identify the limitations of its effectiveness in Brazilian Law, whether in the preservation of the existential minimum or in the prohibition of confiscation that ends up exhausting the Contributory Capacity, this approach made in the work, will be based on the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, through the analysis of recent decisions. Thus, it is intended to make a parallel between the theory of the doctrine of distinguished authors of Tax Law regarding the principle with a focus on personality rights and subsequently identify how the principle of Contributory Capacity has been applied in practice in the Country.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectJustiça Tributáriapt_BR
dc.subjectPrincípios do Direito Tributáriopt_BR
dc.titleO princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro: um enfoque sob o olhar dos direitos da personalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1SOARES, Marcelo Negri-
dc.description.resumoO Princípio da Capacidade Contributiva eflui do Princípio da Capacidade Econômica, exarado no art. 145, § 1º da Constituição Federal, que consiste em uma concepção econômica e de justiça social, ou seja, no pagamento de tributos de acordo com as possibilidades econômicas dos indivíduos. Trata-se de um dos temas mais debatidos pela doutrina do Direito Tributário, entretanto, tais discussões não chegam em um consenso ao tratar as consequências práticas na vida do cidadão. Nesse sentido, o trabalho pretende conceituar de forma mais atual possível o que temos de concreto e quais as implicações do Princípio da Capacidade Contributiva no Brasil, além de buscar identificar as limitações da sua eficácia no Direito brasileiro, seja na preservação do mínimo existencial ou na vedação ao confisco que acaba por esgotar a Capacidade Contributiva. A abordagem realizada no trabalho se baseará na jurisprudência da Suprema Corte brasileira, através da análise de decisões recentes. Dessa forma, pretende-se fazer um paralelo entre a teoria da doutrina de ilustres autores do Direito Tributário a respeito de tal princípio, com um enfoque sob os direitos da personalidade e, posteriormente, identificar como vem sendo aplicado na prática o Princípio da Capacidade Contributiva no país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNICESUMARpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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ASSIS, KATRIN DANIELA ARRAIS DE.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares.360.63 kBAdobe PDFThumbnail
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