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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6882| Tipo: | Artigo |
| Título: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL |
| Autor(es): | FURNALETO, Tâmara |
| Resumo: | A ação civil pública é o tipo de ação para tutela coletiva de interesses e direitos, mais utilizada no Brasil. Trata-se também da forma mais eficaz, hoje, encontrada para dirimir questões relativas ao meio ambiente. Objetiva neste ínterim, traçar o perfil diferenciado da legitimação na ação civil pública e abordar questões ainda controvertidas sobre esta modalidade de ação coletiva, a fim de contribuir ao debate sobre tema de elevada importância no processo civil brasileiro e de inquestionável valor para toda a sociedade moderna. |
| Palavras-chave: | Ações coletivas Direitos e interesses difusos Legitimação Ministério público |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6882 |
| Data do documento: | 23-Out-2007 |
| Aparece nas coleções: | V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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