EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	ABUSO DE DIREITO DO GUARDIÃO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PERSONALIDADE DO MENOR E DO NÃO GUARDIÃO
Autor(es):	AHMAD, Roseli Borin Ramadan
Resumo:	O presente trabalho trata do instituto do poder familiar e da guarda, abordando a questão do abuso no exercício do direito em referidos institutos e suas consequências, tal como, a violação do direito fundamental do menor diante da privação do direito à convivência familiar e a violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Aborda, ainda, os reflexos negativos da conduta negligente e irresponsável do guardião na formação do menor, e a consequente lesão do direito fundamental à dignidade humana intrínseca no direito à convivência social e familiar e ao acompanhamento ao seu desenvolvimento e formação. Passa em revista, também, a violação de diversos direitos fundamentais do não guardião, como a lesão ao direito à igualdade na chefia familiar, o direito à convivência e acompanhamento do desenvolvimento físico, mental e moral do menor e a relação materno e paterno-filial. Por fim, traz à pauta o direito de fiscalização da conduta do guardião como instrumento de garantia e manutenção da integridade dos direitos do menor e seu próprio.
Palavras-chave:	Poder familiar Guarda Convivência familiar Abuso no exercício de direito
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6850
Data do documento:	23-Out-2007
Aparece nas coleções:	V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

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