EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAHMAD, Roseli Borin Ramadan-
dc.date.accessioned2021-01-28T10:48:17Z-
dc.date.available2007-10-23-
dc.date.available2021-01-28T10:48:17Z-
dc.date.issued2007-10-23-
dc.identifier.issn9788561091002pt_BR
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6850-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectGuardapt_BR
dc.subjectConvivência familiarpt_BR
dc.subjectAbuso no exercício de direitopt_BR
dc.titleABUSO DE DIREITO DO GUARDIÃO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PERSONALIDADE DO MENOR E DO NÃO GUARDIÃOpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata do instituto do poder familiar e da guarda, abordando a questão do abuso no exercício do direito em referidos institutos e suas consequências, tal como, a violação do direito fundamental do menor diante da privação do direito à convivência familiar e a violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Aborda, ainda, os reflexos negativos da conduta negligente e irresponsável do guardião na formação do menor, e a consequente lesão do direito fundamental à dignidade humana intrínseca no direito à convivência social e familiar e ao acompanhamento ao seu desenvolvimento e formação. Passa em revista, também, a violação de diversos direitos fundamentais do não guardião, como a lesão ao direito à igualdade na chefia familiar, o direito à convivência e acompanhamento do desenvolvimento físico, mental e moral do menor e a relação materno e paterno-filial. Por fim, traz à pauta o direito de fiscalização da conduta do guardião como instrumento de garantia e manutenção da integridade dos direitos do menor e seu próprio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNICESUMARpt_BR
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