EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

Tipo:	Artigo
Título:	UMA ABORDAGEM DA LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA NO DIREITO BRASILEIRO
Autor(es):	SCHMITZ, Manoela Priscila SCHMITZ, Monique Daniele BODNAR, Zenildo
Resumo:	A lei de interceptação telefônica como prova no Direito Brasileiro gera dúvidas e discussões jurídicas, uma vez que tal legislação abre espaço para diversas interpretações diante do assunto. Diferenciam-se os tipos de interceptações existentes de uma forma sucinta de demonstrar quando a interceptação telefônica pode e deve ser utilizada como meio de prova lícita no processo. Tenta-se demonstrar que apesar da Constituição da República Federativa de 1988 estabelecer a vedação do uso de qualquer tipo de prova colhida de forma ilícita, deve-se observar que os princípios constitucionais existentes no ordenamento jurídico satisfazem os interesses do Estado. A regulamentação da matéria de Interceptações Telefônicas pela legislação era necessária e, com a vigência da Constituição da República Federativa de 1988, a lei brasileira deixou de apontar critérios que deveriam ser observados para melhor solução e repressão à criminalidade. A prova é o elemento essencial no processo, pois, é ela que ajudará o juiz na formação do seu juízo de convicção. A prova obtida ilicitamente não pode ser absolutamente admitida em juízo, pelo simples fato de que contamina as demais provas, tal conseqüência pode ser gerada por eventual prova ilegítima. A Lei 9.296 de 1996 deixou muitos pontos conflituosos quanto à sua melhor interpretação, todavia demonstrou que a prova é o elemento essencial do processo criminal. A prova auxilia a formação do juízo de convicção demonstrando a veracidade dos fatos resultando na formação da sentença que espelhe os fatos de forma concisa objetivando a justiça social.
Palavras-chave:	Direito penal brasileiro Interceptação telefônica Prova penal
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6733
Data do documento:	23-Out-2007
Aparece nas coleções:	V EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica ( 23 a 26 de Outubro de 2007)

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