EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica VI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (27 a 30 de Outubro de 2009)

Tipo:	Artigo
Título:	RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS DE SEMÊN
Autor(es):	BERTOLINI, Priscila Caroline Gomes CARDIN, Valéria Silva Galdino
Resumo:	Primeiramente ao tratar da Responsabilidade Civil dos Bancos de Sêmen torna-se necessário esclarecer que esta consiste na obrigação de uma pessoa reparar o dano que casou a outra, quando da ocorrência de ato ilícito, vindo a complementar, Banco de Sêmen configura-se por qualquer pessoa jurídica, pública ou privada que possui a finalidade de acondicionamento de gametas e embriões humanos tendentes a serem utilizados em futuro e eventual procedimento de inseminação artificial. Desta forma de relevante interesse é a escassez de legislação no tocante à Bancos de Sêmen frente aos grandes avanços nas pesquisas referentes ao assunto, uma vez que dentre outros aspectos é preciso estabelecer a responsabilidade dos bancos no armazenamento dos gametas, o limite dessa responsabilidade, como irá se configurar a ação de regresso em caso de dano causado por terceiros, a responsabilidade dos bancos ante o direito da personalidade do doador e concebido, a consequência da violação de segredo, a responsabilidade pela qualidade do material genético a ser utilizado na inseminação e do material desprezado. No tocante a este tema é preciso estabelecer a divisão entre reprodução homóloga e heteróloga, sendo necessário para tanto traçar um paralelo entre o biodireito no Brasil e a legislação internacional. Este estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo geral abordar aspectos ainda pouco explorados no que se refere a responsabilidade dos Bancos de Sêmen, e como objetivos específicos estudar as legislações aplicáveis ao assunto; propor a criação de uma legi ferenda; estabelecer a configuração da responsabilidade e seus limites, esclarecer aspectos dos direitos da personalidade e ainda traçar um paralelo com a legislação internacional. Será utilizado durante a pesquisa o método teórico que consiste na pesquisa de obras doutrinárias, de legislação nacional pertinente, de jurisprudência e documentos eletrônicos. Espera-se com este estudo reunir informações e apresentar os aspectos referentes à responsabilidade civil dos Bancos de Sêmen.
Palavras-chave:	Banco de sêmen Direitos da personalidade Responsabilidade civil
CNPq:	.
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6146
Data do documento:	27-Out-2009
Aparece nas coleções:	VI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (27 a 30 de Outubro de 2009)

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.