O MERCADO DE CARBONO COMO ALTERNATIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS

Abstract

O tema proposto encontra amparo na proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurada pela Constituição Federal de 1988, bem como no dever por ela imposto ao Poder Público e à coletividade de zelar por tal equilíbrio. Por se tratar de direito fundamental, inerente ao meio ambiente, toda a coletividade deve atuar diligentemente para prevenir, punir, reparar ou fazer que se reparem os danos ambientais causados por terceiros. Por isso, faz-se necessário a análise dos fundamentos jurídicos da responsabilidade civil ambiental, bem como suas diferentes concepções doutrinárias, implicando na socialização dos prejuízos decorrentes do dano ambiental. Objetiva-se ainda, relacionar o Mercado de Carbono como alternativa eficaz para que a responsabilidade civil ambiental seja devidamente observada. Nas últimas décadas, a legislação ambiental brasileira tem intensificado sua cobrança aos setores agropecuários e industriais quanto às práticas de desenvolvimento sustentável,resultando num aumento significativo dos custos de produção e manutenção de suas atividades econômicas, já que os procedimentos exigidos são, muitas vezes, burocráticos e onerosos. Tais atores poderiam ser beneficiados com este Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, se houvesse maior incentivo e informação por parte do Estado. E por isso, espera-se com este trabalho, estabelecer e apresentar fundamentos sobre a utilização de Organismos Geneticamente Modificados para a efetivação da responsabilidade civil ambiental, garantindo o desenvolvimento econômico sustentável que é defendido hoje por todo o mundo. Para tanto,realiza-se de forma analítica uma pesquisa bibliográfica e documental de cunho hermenêutico, interpretando sistematicamente as normas jurídicas relativas à responsabilidade civil ambiental da coletividade.