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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5130
Tipo: | Artigo |
Título: | Multiparentalidade e reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva |
Autor(es): | CARVALHO, Luciana das Flores de Carvalho |
Primeiro Orientador: | POMIN, Andryelle Vanessa Camilo |
Resumo: | A pesquisa se propõe a abordar o reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, realizado diretamente nos cartórios de registro de pessoa natural, com previsão no Provimento nº 63/17, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, que levou em conta o posicionamento firmado pela doutrina e jurisprudência que, por consequência, abriu um leque para pontos controversos. A imaturidade da nova ferramenta de descongestionamento judicial, envolvendo sua aplicação e os efeitos decorrentes dela, como os patrimoniais, obrigacionais e relacionados à guarda dos filhos socioafetivos foram objeto de análise. Objetivando alcançar tais esclarecimentos por meio de um método hipotético dedutivo, fazendo a devida analise de bibliografias e documentos e da legislação nacional, se faz possível o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, conforme já vem ocorrendo em outros países. |
Abstract: | The research aims to address the extrajudicial recognition of socio-affective parenting and multiparenting, carried out directly in the registry offices of individuals, provided for in Provision n. 63/17, issued by the National Council of Justice, which took into account the position established by the doctrine, and jurisprudence that, consequently, opened a range of controversial points, given the immaturity of the new judicial decongestion tool, involving its application and the effects resulting from it, such as patrimonial, obligatory and related to the custody of socio-affective children. Aiming to reach such clarifications through a hypothetical deductive method, making the proper analysis of bibliographies and documents and the national legislation, it is possible the extrajudicial recognition of socio-affective affiliation, as it is already happening in other countries. |
Palavras-chave: | Multiparentalidade Parentalidade Socioafetiva Reconhecimento Extrajudicial |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5130 |
Data do documento: | 19-Nov-2019 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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