01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Análise da legalidade e da viabilidade da castração química para condenados por crimes sexuais
Autor(es): CUNHA, Carolina Paganunci da
Primeiro Orientador: POMIN, Andryelle Vanessa Camilo
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a viabilidade de se adotar a castração química como um direito aos condenados por crimes sexuais no ordenamento jurídico pátrio, por não ser medida inconstitucional. A castração química consiste na aplicação de medicamentos e hormônios, que atuam no organismo como inibidores da libido possuindo efeitos temporários. Historicamente, a castração foi utilizada com o fim de atingir o criminoso na mesma proporção de dano que ele causou na vítima. As primeiras menções da origem da castração podem ser remetidas ao tempo da Lei de Talião com a castração física, mas a partir do desenvolvimento da sociedade, as penas cruéis deixaram de ser aplicadas. Atualmente, a aplicação da castração química ganhou notoriedade, utilizada para que o criminoso, voluntariamente, a adote para obter progressão de regime e livramento condicional, já adotada em outros países com índices satisfatórios quanto ao número de reincidência nos crimes sexuais. No Brasil há uma acentuada discussão sobre a aplicabilidade desse tipo de pena aos autores de delitos sexuais, ensejando a propositura de Projetos de Lei para inserir esse tipo de sanção arcabouço penal, como solução para a diminuição da prática e da reincidência em crimes de natureza sexual. No entanto, há quem entenda tratar-se de medida inconstitucional, motivo pelo qual sua aplicação é vedada no país.
Abstract: This research aims to demonstrate the feasibility of adopting chemical castration as a right to the sex offender in the legalsystem, asit is not an unconstitutional measure. Chemical castration is the application of drugs and hormones that act in the body as libido inhibitors with temporary effects. Historically, castration has been used to target the criminal in the same proportion of damage that he inflicted on the victim. The first mention of the origin of castration can be tracked back to the time of the Talion Law, with physical castration, but from the development of society, cruel punishments were no longer applied. Currently, the application of chemical castration has gained notoriety, used for the criminal voluntarily adopt it to obtain regime progression and conditional release, already adopted in other countries with satisfactory rates of recidivism in sexual crimes. In Brazil, there is a strong discussion about the applicability of this type of punishment to the sex offender, leading to the proposition of bills to insert this type of sanction into the criminal framework, as a solution to the reduction of the practice and recidivism in crimes of sexual nature. However, some believe that this is an unconstitutional measure, why its application is prohibited in the country.
Palavras-chave: Constitucionalidade.
Direitos Fundamentais
Projeto de Lei
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5082
Data do documento: 18-Nov-2019
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