A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Abstract

O presente estudo visa delimitar o instituto da prescrição intercorrente, bem como a sua aplicação no processo de executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), diferenciando de outros institutos jurídicos, confundidos com este na prática com outras modalidades de suspensão, como a suspensão dos autos (ou concessão de prazo) com fundamento no poder diretivo do juiz, e até mesmo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN, que nada interferem, nem são considerados para a caracterização da prescrição intercorrente, e a consequente extinção da execução fiscal.