DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO: REFLEXÕES ACERCA DA AUTONOMIA DO INDIVÍDUO E A INGERÊNCIA DO DIREITO PENAL

Abstract

Trata-se de uma abordagem acerca da natureza jurídico- penal do consentimento do ofendido. Demais disso, levando em consideração a não previsão no Código Penal do presente instituto e a possibilidade de alargamento de tal, toma-se como ponto de partida a ideia de autonomia do indivíduo e sua ingerência no Direito Penal. A defesa da autonomia do indivíduo no ordenamento jurídico apresenta acentuada relevância no Direito Penal. Isso suscita reflexões sobre a natureza jurídica do referido instituto, entendida ora como causa de atipicidade da conduta, ora como causa supra legal de exclusão da antijuridicidade. A concepção de sociedade e o ordenamento jurídico fundam-se no reconhecimento da autonomia do indivíduo, em decorrência dos postulados do Estado Democrático de Direito, bem como o status axiológico prioritário do Homem frente ao Estado.