01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Responsabilidade civil por abandono afetivo
Autor(es): PRETO, Matheus Bataglia do Lago
Primeiro Orientador: MORAES, Carlos Alexandre de
Resumo: Embora exista no ordenamento jurídico pátrio o princípio da imunidade da responsabilidade civil nas relações familiares, o Judiciário está rompendo com esse princípio como pode-se depreender pela análise do Recurso Especial nº 1.159.242 – SP tendo em vista as diversas decisões que admitiram o arbitramento de indenização para ressarcir dano moral em decorrência de abandono afetivo. Assim, o presente estudo discutiu a questão do dano moral decorrente de abandono afetivo haja vista que os efeitos ocasionados pelo abandono afetivo são devastadores e têm reflexos claros no individuo e na sociedade em que este convive. Desta forma, a indenização civil por abandono afetivo busca compensar aquela criança ou adolescente que passou por duras seqüelas emocionais, e quem sabe insuperáveis, a ter uma recompensa em sua vida através da indenização recebida. Constatou-se que embora o afeto em si não seja passível de monetarização, a omissão e negligência dos pais na criação e educação dos filhos, o descumprimento do dever de cuidado e a supressão do direito de conviver em família caracterizam atos ilícitos e, desta forma, são passíveis de indenização por dano moral. Ao final concluiu-se ser possível e viável a responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, não como medida de reparação por um afeto que já não existe ou mesmo nunca existiu, mas como uma maneira de conscientizar os pais do papel que desempenham na formação de seus filhos.
Abstract: : Although there is the national laws the principle of immunity from civil liability in family relations, the judiciary is breaking with this principle as can be inferred by analyzing the Special Appeal 1.159.242 - SP in view of the various decisions that admitted arbitration indemnity to compensate moral damage as a result of emotional. Thus, the present study addressed the issue of moral damages resulting from emotional distance considering that the induced effects are devastating and emotional abandonment are clear reflections on the individual and the society in which it lives. Thus, the civil indemnity for abandonment affective search compensate that child or teenager who has gone through tough emotional sequel, and perhaps insurmountable, having a reward in your life through the compensation received. It was found that although the affection itself is not amenable to monetization, omission and negligence of parents in the upbringing and education of children, the breach of duty of care and the abolition of the right to live in family featuring illegal acts and thus are subject to moral damages. At the end it was found to be possible and feasible to civil liability of parents for emotional distance, not as remedial measure by an affection which no longer exists or has never existed, but as a way to educate parents about their role in the formation of their children.
Palavras-chave: Afeto
Abandono afetivo
Dano moral
Possibilidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/484
Data do documento: 1-Dez-2017
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