UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVER/DIREITO DO ESTADO E TAMBÉM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO, RACIONALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR

Abstract

Este projeto tem como objetivo o estudo sobre a universalização da energia elétrica visto que é uma política pública voltada à concretização de direitos sociais. Neste sentido está embasada em princípios enunciados na Constituição. Por outro lado, como política pública é um instrumento de planejamento, racionalização e participação popular, e como tal necessita carregar quatro elementos constitutivos: os fins, as metas, os meios, e os processos. Ou seja, sua factibilidade depende visceralmente da clareza de objetivos (os fins e os seus desdobramentos materializados em metas) e dos recursos reunidos para atingi-los (os meios alocados e os processos dessa alocação). Também se pode esquecer-se da cobertura total do território nacional com serviços de energia elétrica, o programa de universalização “Luz para Todos”, está no âmbito dos serviços públicos de energia elétrica, que por sua vez constitui um espaço privilegiado de atuação econômica estatal, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse, portanto, é um dever/direito do Estado, que pode delegar para particulares a efetuação dos serviços, por meio de contratos de concessão e permissão.