EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XI EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (29 à 30 de Outubro de 2019)
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dc.creatorRICHETTI, Tatiana-
dc.creatorALBINO, Renato Divino-
dc.date.accessioned2020-01-10T14:58:38Z-
dc.date.available2020-01-10T14:58:38Z-
dc.date.issued2019-10-29-
dc.identifier.isbn978-85-459-1960-5-
dc.identifier.issn2594-4991-
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4088-
dc.description.abstractA presente pesquisa possui a finalidade de pontuar sumariamente as normas do atual marco regulatório que versa acerca da responsabilidade concernente a tomadora de serviços na terceirização do trabalho, buscando em especial uma análise mais detida das normas propulsoras das hipóteses de responsabilização solidária, buscando, de alguma forma, contribuir para o debate acadêmico referente ao tema. Ademais, entre as importantes inovações implantadas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 – conhecidas, respectivamente, como Lei da Terceirização e Lei da Reforma Trabalhista – merece destaque a previsão da responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos dos trabalhadores que laboram em seu benefício, adotando explicitamente o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, no particular.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectDireito trabalhistapt_BR
dc.subjectLei da terceirizaçãopt_BR
dc.subjectLei da reforma trabalhistapt_BR
dc.titleTERCEIRIZAÇÃO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO APÓS A REFORMA TRABALHISTApt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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