MULTIPARENTALIDADE E RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

Abstract

A pesquisa se propõe a abordar o reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, realizado diretamente nos cartórios de registro de pessoa natural, com previsão no Provimento nº 63/17, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, que levou em conta o posicionamento firmado pela doutrina e jurisprudência que, por consequência, abriu um leque para pontos controversos, diante da imaturidade da nova ferramenta de descongestionamento judicial, envolvendo sua aplicação e os efeitos decorrentes dela, como os patrimoniais, obrigacionais e relacionados à guarda dos filhos socioafetivos. Objetivando alcançar tais esclarecimentos por meio de um método hipotético dedutivo, fazendo a devida analise de bibliografias e documentos e da legislação nacional, se faz possível o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, conforme já vem ocorrendo em outros países.