A RECEPÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM CUBA

Abstract

O presente trabalho busca realizar uma abordagem do Programa Mais Médicos, no que se refere a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, que se deu através da Medida Provisória 621, posteriormente convertida na Lei nº 12871, e as prerrogativas que justificam o tratamento diferenciado que foi proporcionado à Cuba por meio do Terceiro Termo de Ajuste ao 80° Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao projeto “Ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica de saúde”, que entre si celebram o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde.