EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IX EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (03 à 06 de Novembro de 2015)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, Luís Gustavo Candido e-
dc.creatorRIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves-
dc.date.accessioned2019-11-19T17:48:42Z-
dc.date.available2019-11-19T17:48:42Z-
dc.date.issued2015-11-04-
dc.identifier.isbn978-85-8084-996-7
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2880-
dc.description.abstractO presente trabalho busca realizar uma abordagem do Programa Mais Médicos, no que se refere a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, que se deu através da Medida Provisória 621, posteriormente convertida na Lei nº 12871, e as prerrogativas que justificam o tratamento diferenciado que foi proporcionado à Cuba por meio do Terceiro Termo de Ajuste ao 80° Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao projeto “Ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica de saúde”, que entre si celebram o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectPrograma mais médicospt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleA RECEPÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM CUBApt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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