EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IX EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (03 à 06 de Novembro de 2015)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRODRIGUES, Giselly Campelo-
dc.creatorPELIZER NETO, Florentino-
dc.date.accessioned2019-11-14T19:17:10Z-
dc.date.available2019-11-14T19:17:10Z-
dc.date.issued2015-11-04-
dc.identifier.isbn978-85-8084-996-7
dc.identifier.urihttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2804-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como tema: o menor em conflito com a lei. É um tema em torno do qual ocorrem muitas discussões, pois se refere a indivíduos em fase de desenvolvimento mental e físico que necessitam de proteção, mas que são vítimas de um sistema que ignora seu caráter ressocializador e suprime direitos. O objetivo é identificar quais são os fatores sociais determinantes que levam jovens ao mundo do crime, descrever qual a prevenção necessária para o desenvolvimento harmônico e respeitoso às personalidades dos adolescentes, e a consolidação de opinião responsável ao leitor quanto à redução da maioridade penal. Por recurso metodológico, esta pesquisa limitou-se apenas ao campo do menor em conflito com a lei, sem negar, todavia, a imensidade do tema, mas reconhecendo a impossibilidade de esgotar tão erudito assunto em um trabalho como este; trata-se de um trabalho individual, onde as pesquisas bibliográficas foram realizadas nas dependências da Unicesumar, onde também foram feitas as leituras interpretativas, contando sempre com o auxilio da orientadora.Concluiu-se que a correta aplicação do Estatuto da criança e do adolescente é urgente para que não ocorra a supressão dos direitos dos menores; a prevenção da delinquência infanto-juvenil dar-se-á pela educação, reestruturação familiar e demais meios de inserção social; a redução da maioridade penal de maneira alguma reduzirá a criminalidade, antes, aumentará e fará do sistema prisional um verdadeiro caos, violando a dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.languagepor-
dc.publisherUNIVERSIDADE CESUMARpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectDelinquênciapt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectMaioridadept_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.titleÓRFÃOS DE UM ESTADO PATERNALISTA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A LEI DA PALMADA E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.initialsUNICESUMAR-
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florentino_pelizer_neto.pdfTrabalho apresentado na modalidade painel no IX Encontro Internacional de Produção Científica (03 a 06 de novembro de 2015)282.06 kBAdobe PDFThumbnail
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