DIREITOS DA PERSONALIDADE: O DIREITO À INTIMIDADE

Abstract

O direito à intigmidade é um dos direitos que constituem os Direitos da Personalidade, que são os direitos essenciais ao ser humano enquanto indivíduo. Os abusos ao direito de intimidade têm se demonstrado uma grande preocupação para a sociedade, dado às facilidades tecnológicas para a produção da imagem e som, que carrega junto de si as características desta individualidade e por consequência, da individualidade, culminando com a facilidade que se têm de disseminação nas redes sociais e outros, principalmente de imagens e vídeos. Embora existam previsões legais para a reparação destes direitos, não se repara a vergonha e outros aspectos de ordem moral envolvidos no mesmo. Outro aspecto jurídico importante são as características de (ir)renunciabilidade e (in)transmissibilidade do direito à intimidade, em que questiona qual a linha demarcatória destas duas categorias jurídicas, principalmente, porque se trata do que há de mais próximo da individualidade, que é a exposição ou não da intimidade.