A LEI 12.619/12 CONTRIBUI PARA A DIGNIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL

Abstract

O presente trabalho de pesquisa visa analisar o conteúdo da Lei 12.619/2012, que trata dos motoristas profissionais, conceituar o que é motorista profissional, a quem se aplica esta lei, isto é, se somente para os motoristas empregados ou se, também, aos autônomos e identificar quais os benefícios que a Lei trouxe aos motoristas e através do conhecimento e estudo da mesma, pretende-se chegar a uma conclusão acerca da sua dignidade em relação aos motoristas profissionais. Em síntese, se a lei melhorou o ambiente de trabalho do motorista profissional e trouxe mais qualidade de vida ao mesmo. O método a ser aplicado é o indutivo, partindose do estudo do particular para o geral, o sistêmico, para analisar a lei no contexto do meio ambiente de trabalho do motorista, em relação ao que havia antes e o que há depois da lei. Em 03.03.15, foi publicada a Lei 13.103, a qual entrou em vigor 45 dias após a sua publicação, no entanto, a aludida lei não foi objeto de estudo, pois devido a sua publicação a pouco tempo do término do projeto, não seria possível uma análise aprofundada da mesma, em relação à anterior.