O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A (IN)COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SUA REFORMULAÇÃO

Abstract

O presente estudo tem por escopo discorrer, de forma breve, acerca do foro por prerrogativa de função, ou “foro privilegiado”, notadamente no que diz respeito à sua aplicação no Supremo Tribunal Federal. A partir do método hipotético-dedutivo, e utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, de legislação e a análise de decisões judiciais, pretende-se observar que o foro especial assume um caráter disfuncional perante nossa Corte Suprema. Vislumbrar-se-á, também, eventuais (in)conformidades na postura notadamente ativa assumida pelo STF perante o foro por prerrogativa de função, perscrutando sua (i)legitimidade para tanto.