DA REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

Em que pese o exercício da prostituição ser atividade relatada desde a antiguidade até os dias atuais, vislumbra-se que em razão de moralismos discriminatórios, que condenam aqueles que se utilizam do próprio corpo para prover a sua subsistência, a prática permanece excluída de qualquer tutela jurisdicional. Essa omissão normativa importa não apenas na marginalização continuada deste segmento e na violação de seus direitos fundamentais, mas também fomenta a exploração sexual. Assim, o presente trabalho – que se materializa por meio do método teórico – tem como objetivo analisar, a partir dos preceitos constitucionais, a questão paradoxal da prostituição no direito brasileiro, que apesar de ser reconhecida como uma profissão pelo Ministério do Trabalho desde 2002, ainda carece de regulamentação específica, buscando-se não apenas problematizar a inércia legislativa, bem como apontar a necessidade de regulamentação da atividade dos profissionais do sexo como um instrumento de concreção da dignidade dessas pessoas, com destaque para o Projeto de Lei nº 4.211/2012, intitulado Projeto de Lei Gabriela Leite, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys..