DENÚNCIAS FEITAS A CORTE INTERAMERICANA SOBRE AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS MÍNIMOS DOS ENCARCERADOS

Abstract

Esta pesquisa justifica-se já que, no plano jurídico, existem direitos intrínsecos ao próprio ser humano. Este trabalho é importante porque ressalta que a dignidade humana é o fundamento de valor absoluto, todavia, há situações inevitáveis, em que ela terá de ceder, como é o caso das condenações criminais privativas de liberdade, em que a liberdade é restringida. Assim, esta pesquisa tem como objetivo geral abordar a situação dos encarcerados, relatando as condições péssimas, subumanas e degradantes que são vivenciadas nos cárceres do país, bem como apresentar quais são as responsabilidades do Estado. Os objetivos específicos serão analisar os diplomas legais e os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil que tratam desta questão. Também, serão abordados quais os motivos que dão causa às denúncias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. A Comissão Interamericana é um órgão que protege o indivíduo, que avaliará os casos em que o Estado se omite, demora ou ainda, é conivente a situações de violações a direitos humanos, pedindo diretamente ao Estado providências ou levando o caso à Corte para julgamento. Almeja-se, por método indutivo, apresentar e entender quais as medidas e julgamentos adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quais são as sanções aplicadas aos Estados que desrespeitam os direitos mínimos e intrínsecos aos seres humanos. Espera-se, portanto, a partir desta pesquisa, entender o porquê que em um Estado que possui como um dos principais princípios norteadores, a dignidade humana, ainda, possui um sistema carcerário falho