Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1382
Tipo: | Artigo |
Título: | SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL: O INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO VERSUS A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO ADVOGADO E O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE |
Autor(es): | RODRIGUES, Fernando CASADO, Aline |
Abstract: | No âmbito do Direito Constitucional e Processual Penal, sobretudo a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, a característica sigilosa do inquérito processual é tratada minimamente pelo Código de Processo Penal, bem como o deficiente alcance de suas normas quando confrontadas com as normas constitucionais. Desta forma o presente trabalho se concentrará na abordagem do tema referente ao sigilo do inquérito policial relacionado ao direitos e garantias do investigado diante de um sistema inquisitivo, contrapondo a prerrogativas da advocacia sobretudo no que tange o direito de acesso ao inquérito policial pelo advogado e os direitos e garantias dos meios de comunicação. A intenção primordial deste trabalho é analisar situações reais, através de uma pesquisa bibliográfica e em documentos públicos, onde ocorreu quebra de sigilo na fase preliminar da investigação, identificando se tal conduta pode comprometer a investigação e contrariar à Constituição da República e o Garantismo Penal, concluindo pela adoção de uma forma objetiva e garantista daqueles direitos do investigado, sugerindo também a mudança de determinadas posturas através de alterações legislativas. |
Palavras-chave: | Investigação sigilo inquérito |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1382 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
epcc--80229.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 172.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.