Campus Ponta Grossa Trabalhos de Conclusão de Curso – Ponta Grossa Direito - Ponta Grossa

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Provas ilícitas e uso da Teoria da Proporcionalidade. Implicações do uso da prova ilícita no processo penal
Autor(es):	OLIVEIRA, Luiz Henrique de
Primeiro Orientador:	OLIVEIRA, Luís Fernando Lopes de
Resumo:	O presente trabalho busca trazer o uso da prova ilícita, vez que sua inadmissibilidade se trata de uma das garantias mais importantes no âmbito do processo criminal e levando em consideração que é um tema central para a fundamentação das decisões judiciais, sob uma ótica diferente. A proibição de tais provas, posiciona-se em um lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é abordar as provas ilícitas no Processo Penal, e a sua vedação prevista constitucionalmente. A pesquisa busca demonstrar que as provas obtidas ilicitamente e usadas no âmbito do Processo Penal por parte da acusação, com o resultado esperado da condenação, prejudicam a atuação e preparação da defesa. Demonstra este estudo a desproporcionalidade no Tribunal do Júri, quando apenas uma das partes (na maioria dos casos, a acusação) têm acesso a uma informação privilegiada, deixando o julgamento totalmente imparcial quanto ao convencimento dos jurados. Através de pesquisas de jurisprudências consolidadas sobre o tema, mostraremos o poder que os direitos e garantias individuais têm para limitar as eventuais arbitrariedades por parte os entes estatais. O estudo sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no âmbito do Tribunal do Júri é de suma importância para que a defesa tenha conhecimento de seus direitos e garantias na instrução da defesa do acusado, uma vez que acolhida, trará sérios transtornos à parte no litígio. Com isso, busca apresentar dados e fatos relevantes para demonstrar que a legislação brasileira não admite o uso dessas provas, para que os direitos e garantias, assim como a Constituição, sejam respeitados.
Palavras-chave:	Direitos e garantias fundamentais Prova ilícita Teoria da proporcionalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12424
Data do documento:	31-Out-2024
Aparece nas coleções:	Direito - Ponta Grossa

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