Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11935| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | REDES DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL INFANTIL NO PLANO DECENAL DA CIDADE DE PONTA GROSSA-PR (2017/2026) |
| Autor(es): | Costa, Maria Aparecida da |
| Primeiro Orientador: | Souza, Karoline Coelho de Andrade |
| Resumo: | A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. A Lei nº 13.431 de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunha de violência, com ênfase no art. 4º, inciso III, o qual trata de violência sexual infantil. Essas são as diretrizes que impõe os serviços de atendimento necessário para garantir o direito das crianças e dos adolescentes. Seguindo essa premissa o presente trabalho demonstrará como se dá o atendimento desses órgãos que oferecem políticas de atendimento à criança e ao adolescente relacionado as vítimas de violência sexual, devido a sua maior vulnerabilidade as outras diferentes formas de violência. O funcionamento desses órgãos de atendimento está previsto no plano decenal do município de Ponta Grossa-PR (2017 a2026). Sendo um problema de saúde pública, a presente pesquisa contribuirá para comunidade acadêmica e para informação de toda sociedade. E para amparar o referido artigo, o método da pesquisa utilizado será qualitativo a qual exige tanto a interpretação do subjetivo (sentimentos, opiniões e percepções), quanto números estatísticos que se faz necessário, adquiridos por meio de pesquisa exploratória com levantamento de dados realizado com aplicação de questionário online com alguns profissionais dos serviços prestados no âmbito municipal, com consultas documentais e bibliográfica. |
| Palavras-chave: | Direito fundamental Órgãos de proteção vítima de violência sexual infantil |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11935 |
| Data do documento: | 17-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Maria Aparecida da Costa.pdf | TCC_Maria_Ponta Grossa | 3.2 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.