CAMPUS PONTA GROSSA 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA EM FACE DO TEMA 1.184 DO STF E SEUS REFLEXOS NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Autor(es): Luz, Isabelle Januário
Primeiro Orientador: Desck, João Paulo
metadata.dc.contributor.referee1: Desck, João Paulo
Resumo: A produção científica apresentada pretendeu examinar o julgamento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal de Federal (STF) em sede de repercussão geral, que provocou grandes debates jurídicos em torno do "baixo valor" para ajuizamento de execuções fiscais. Inicialmente, por meio de dados estatísticos se vislumbra que a principal razão da ineficiência do judiciário brasileiro são os executivos fiscais ajuizados em massa pela Administração Pública, proporcionando um alto índice de congestionamento processual no judiciário. Diante disso, o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) surge com o objetivo de desonerar o sistema de justiça abarrotado de incontáveis execuções fiscais, ao passo que pondera o custo do processo com o valor perseguido pela Administração Pública, que se mostra irrisório quando comparado ao gasto processual para o erário público. Cabe mencionar que nesse ínterim, o trabalho foi dividido em duas partes: na primeira parte estudou-se o inteiro teor do acordão do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que não reste dúvidas sobre sua constitucionalidade no ordenamento jurídico, analisaram-se também os pontos controvertidos da matéria, sempre com base na doutrina e na legislação pertinente. Logo adiante, estudou-se, ainda que brevemente, os resultados nesse notável julgamento no Município de Ponta Grossa, cujo enfoque é a melhora na eficiência do sistema judiciário, dessa forma, a adoção das teses decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram um significativo avanço nas Varas da Fazenda Pública de Ponta Grossa.
Abstract: The presented scientific production aimed to examine the judgment of Theme 1,184 of the Federal Supreme Court (STF) in the scope of general repercussion, which provoked significant legal debates regarding the "low value" for filing tax enforcement actions. Initially, through statistical data, it is evident that the main reason for the inefficiency of the Brazilian judiciary is the mass filing of tax enforcement actions by the Public Administration, leading to a high rate of judicial congestion. In this context, Theme 1,184 of the Federal Supreme Court (STF) emerges with the goal of alleviating the justice system, which is overwhelmed with countless tax enforcement actions, while considering the cost of the process in relation to the amount pursued by the Public Administration, which appears negligible when compared to the procedural costs to the public treasury. It is worth mentioning that the paper is divided into two parts: the first part analyzes the full content of the judgment of Theme 1,184 of the Federal Supreme Court (STF), to eliminate any doubts about its constitutionality within the legal framework. It also examines the controversial points of the matter, always based on doctrine and relevant legislation. Further on, the results of this remarkable ruling in the Municipality of Ponta Grossa were briefly studied, with a focus on improving the efficiency of the judicial system. Thus, the adoption of the theses decided by the Federal Supreme Court (STF) represented a significant advancement in the Public Finance Courts of Ponta Grossa.
Palavras-chave: Supremo Tribunal de Justiça
Execução fiscal
Princípio da eficiência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: FACULDADE CESUMAR DE PONTA GROSSA
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: LUZ, Isabelle Januário da. A evolução legislativa em face do Tema 1.184 do STF e seus reflexos no Município de Ponta Grossa. 2024. Artigo de conclusão de curso (Graduação em Direito) – Faculdade Cesumar de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11930
Data do documento: 1-Jan-2025
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