CAMPUS LONDRINA 1. TCC DIREITO
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Tipo: TCC
Título: ADOÇÃO À BRASILEIRA: UMA ANÁLISE ACERCA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Autor(es): Silva, Anairam de Souza
Queiroz, Rayane Lopes
Primeiro Orientador: Costa, Victor Cesar Rodrigues da Silva
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar o artigo 242 do Código Penal Brasileiro, que trata da prática conhecida como "adoção à brasileira". A análise do presente estudo se concentra na evolução da interpretação jurídica desse crime, que antes estava inserido no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, e sua tipificação em casos de falsidade ideológica no Registro Civil. A jurisprudência anterior considerava atípica a conduta quando motivada por razões nobres, entendendo que não havia a intenção de prejudicar direitos, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Contudo, com a alteração trazida pela Lei 6.898/81, a jurisprudência passou a permitir a aplicação da forma privilegiada ou a extinção da punibilidade por perdão judicial, desde que o ato seja motivado por nobreza reconhecida. O estudo discute a eficácia do perdão judicial como causa extintiva da punibilidade, questionando se sua aplicação pode, inadvertidamente, facilitar a burla ao sistema de adoção legal e criar uma sensação de impunibilidade. A pesquisa busca explorar os limites entre a proteção dos direitos das crianças e a necessidade de rigor na aplicação da lei para evitar a desvalorização do sistema de adoção formal e a possível perpetuação de práticas ilegais. O trabalho é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, visando proporcionar uma compreensão aprofundada sobre a relevância, as implicações e as controvérsias que envolvem a aplicação do artigo 242 do Código Penal Brasileiro.
Abstract: This study aims to analyze Article 242 of the Brazilian Penal Code, which addresses the practice commonly known as "adoção à brasileira" (informal adoption). The analysis focuses on the evolution of the legal interpretation of this crime, which was previously covered under Article 299, paragraph 1, of the Penal Code, and its classification in cases of ideological falsehood in Civil Registry records. Previous jurisprudence considered the act atypical when motivated by noble reasons, as it was understood that there was no intent to harm rights, create obligations, or alter the truth about legally relevant facts. However, with the changes introduced by Law 6.898/81, jurisprudence began to allow the application of privileged forms or the extinction of punishability through judicial pardon, provided the act is motivated by recognized noble intent. The study discusses the effectiveness of judicial pardon as a cause for extinguishing punishability, questioning whether its application could inadvertently facilitate circumvention of the legal adoption system and create a sense of impunity. The research explores the balance between protecting children's rights and the need for strict application of the law to prevent the devaluation of the formal adoption system and the potential perpetuation of illegal practices. The work is developed through bibliographic research and jurisprudential analysis, aiming to provide an in-depth understanding of the relevance, implications, and controversies surrounding the application of Article 242 of the Brazilian Penal Code.
Palavras-chave: adoção
punibilidade
judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ - UNIPA
Sigla da Instituição: UNIPA
Citação: SILVA, Anairam de Souza; QUEIROZ, Rayane Lopes. Adoção à Brasileira – Uma Análise Acerca do Delito Previsto no Artigo 242 do Código Penal e Sua Aplicação no Ordenamento Jurídico. Orientador: Prof. Victor Cesar Rodrigues da Silva Costa. 2024. 23 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Graduação em Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11874
Data do documento: 10-Jun-2025
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