CAMPUS LONDRINA 1. TCC DIREITO
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Tipo: TCC
Título: LAWFARE: INOVAÇÕES NA CONDUÇÃO COERCITIVA QUE COLOCAM EM XEQUE O DUE PROCESS OF LAW
Autor(es): Fernandes, Royther Silva
Primeiro Orientador: Koller, Carlos Eduardo
Resumo: O objetivo deste artigo é examinar o fenômeno denominado lawfare sob a perspectiva do devido processo legal. Este instituto ganhou relevância no ambiente jurídico, visto que apresenta enorme potencial para desestabilizar um governo democrático. Princípios como o devido processo legal perdem seu efeito quando o lawfare entra em ação, quando observado no contexto do combate à corrupção. Uma verdadeira guerra jurídica surge, e o que se percebe não é o uso de armas convencionais, mas a lei. Ainda que importe o combate a tais atos que fazem mal a sociedade, não é correto que princípios constitucionais sejam relativizados. Neste verdadeiro cenário de guerra, direitos e garantias constitucionais são violados através do pressuposto de que os fins justificam os meios. A efetividade democrática nunca pareceu tão distante de ser alcançada quando neste momento, em que o lawfare vem instalando-se dentro do Estado Democrático. A partir destas reflexões, se espera com este artigo entender as características do lawfare e os seus possíveis impactos no devido processo legal.
Abstract: The objective of this article is to examine the phenomenon called lawfare from the perspective of due legal process. This institute has gained relevance in the legal environment as it has enormous potential to destabilize a democratic government. Principles such as due process lose their effect when lawfare comes into play when observed in the context of combating corruption. A true legal war emerges, and what is perceived is not the use of conventional weapons, but the law itself. Even though it is important to combat such acts that harm society, it is not correct for constitutional principles to be relativized. In this true war scenario, constitutional rights and guarantees are violated through the assumption that the ends justify the means. The achievement of social peace has never seemed so far from being achieved, as lawfare has been established within the Democratic State. Based on these reflections, this article hopes to understand the characteristics of lawfare and its possible impacts on the Due Process of Law.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito
Devido processo legal
Lawfare
CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ - UNIPA
Sigla da Instituição: UNIPA
Citação: FERNANDES, Royther Silva. Lawfare: Inovações na Condução Coercitiva que Colocam em Xeque o Due Process of Law. Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UNICESUMAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Carlos Eduardo Koller. Curitiba, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11863
Data do documento: 10-Jun-2025
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