EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) E A MU DANÇA DE NOME: UMA ABORDAGEM CRÍTICA DA LEI 14.832/2022 E ANÁLISE DE SUA EFICÁCIA À DEFESA DOS DIREITOS PERSONALÍSSI MOS
Autor(es):	Menezes, Geovani Ramos Feitoza, Andressa J.A.P.A. Berlanga, Kris Mariana R. N. Soares, Marcelo Negri
Resumo:	ascida da Medida Provisória n. 1.085/21, e promulgada em junho de 2022, a Lei 14.382/2022 trata do Sis tema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), causando, ainda, alterações e inovações à legislação notarial e registral. No desenvolver deste trabalho, dar-se-à ênfase às repercussões voltadas à mudança de nome. O novo texto legal disciplina que, após atingida a maioridade, o ato de mudança de nome poderá ocorrer a qualquer momento, independente de motivo justificável ou decisão judicial. Neste sentido, objetivou-se anali sar de forma metodológica exploratória, descritiva e materialista marxista – a (in) eficácia da Lei 14.382/22 com ênfase na mudança do nome, no que compete à defesa do direito da personalidade, bem como sua aplicabilidade pelos notários e registradores. Além disso, refletiu-se sobre o direito da pessoa humana em sua autodeterminação na escolha de seu nome, de forma extrajudicial, a fim de desburocratizar, desjudiciali zar, facilitar e agilizar os atos registrais.
Palavras-chave:	Cartório Direito ao nome Dignidade da pessoa humana Direitos da personalidade Desjudicialização
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11133
Data do documento:	22-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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