EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	SPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Autor(es):	Da Costa, Jayne Terrazon Carvalho, Thomaz Jefferson
Resumo:	A criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na GDPR, surgiu como resposta aos abusos e vazamentos de dados pessoais ocorridos na internet devido à utilização descontrolada das redes. A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e jurídicas, visando proteger os direitos dos titulares. No entanto, a LGPD não especifica claramente o tipo de responsabilidade civil envolvida em casos de vazamento de dados pessoais. A divergência doutrinária reside na questão de se é necessária a existência de culpa do agente de tratamento dos dados para a obrigação de reparar o dano causado. Essa falta de clareza pode gerar discussões sobre a responsabilização adequada dos envolvidos em situações de violação da LGPD, tornando essencial uma análise aprofundada dos efeitos jurídicos resultantes do tratamento inadequado de dados no ambiente online.
Palavras-chave:	Coleta de dados Lgpd Privacidade Responsabilização Titular de dados
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11098
Data do documento:	21-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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