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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10944| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA NOS CONTRATOS EM CURSO |
| Autor(es): | Santana, Maria Eduarda Ramos Comar, Rodrigo Thomazinho |
| Resumo: | O cerne do presente trabalho consiste em pesquisar acerca da aplicação da redução salarial trazida pela reforma trabalhista nos contratos vigentes à sua época, considerando a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao princípio da estabilidade financeira garantido ao empregado. Para tanto, a metodologia utilizada será revisão bibliográfica, a partir de estudos em doutrinas, legislação e jurisprudência sobre o tema. Todos os dados serão coletados por meio de pesquisas online em plataformas digitais, em especial obras clássicas e julgados de Tribunais regionais e Superiores. Deste modo, propõe-se, ao final deste estudo, concluir se é aplicável ou não a Reforma Trabalhista aos contratos em curso, principalmente no que tange às mudanças introduzidas pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da CLT. |
| Palavras-chave: | Ato jurídico perfeito Contratos de trabalho Estabilidade financeira Proteção constitucional |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10944 |
| Data do documento: | 17-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 678698.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 228.89 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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