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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10646| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | ESTUPRO MARITAL E OS “DEVERES DO CASAMENTO” |
| Autor(es): | Bornelli, Sabrina Santos De Castro, Alexander Rodrigues Lopes, Vinicius Basso |
| Resumo: | A proposta do presente resumo expandido é analisar o crime de estupro no âmbito das relações conjugais. O denominado estupro marital é cometido pelo próprio marido ou companheiro da vítima, e está previsto no inciso II, do art. 226 do Código Penal. Também observamos outras formas de violência contra a mulher com base na Lei n. 11.340/2016, assim como a atuação do patriarcado na violência contra as mulheres. Para a análise do problema estabelecido será necessário a utilização do método hipotético-dedutivo e da revisão sistemática da literatura. |
| Palavras-chave: | Crimes sexuais Direitos da personalidade Liberdade sexual Violência doméstica |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10646 |
| Data do documento: | 3-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 678548.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 222.66 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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