EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	AS FACETAS CONSTITUCIONAIS E EMPRESARIAIS DA LIVRE INICIATIVA À LUZ DA ÓTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Autor(es):	Pradella, Lorena Aquino Pomin, Andryelle Vanessa Camilo
Resumo:	O objetivo desta pesquisa foi analisar a possibilidade da livre iniciativa ser considerada como um direito da personalidade. Para alcançar esse objetivo foram analisados diversos aspectos, desde a conceituação substancial da livre iniciativa, seu primórdio, evolução histórica e sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foram ponderadas suas quatro singularidades: a liberdade de empreendimento, associação, contrato e ação profissional. Os direitos da personalidade foram minuciosamente examinados, percorrendo seu contexto histórico e suas particularidades em comparação aos direitos fundamentais e os direitos humanos, bem como a demonstração de que não há um rol taxativo desses direitos. Por fim, a livre iniciativa foi analisada como um direito da personalidade, com uma exploração aprofundada dos elementos essenciais para o desenvolvimento dessa proteção, incluindo os impactos da Lei nº 13.874 de 2019 sobre a temática. Com base no estudo realizado, foi possível concluir que a livre iniciativa pode, de fato, ser enquadrada como um direito da personalidade, de modo a atribuir maior eficácia e garantia a esse importante princípio constitucional, nesse sentido, a livre iniciativa passa a incorporar as particularidades e os mecanismos de proteção previstos no Código Civil em relação aos direitos personalíssimos. Espera-se que esse resultado contribua para o reconhecimento doutrinário e jurisprudencial da liberdade de iniciativa como um direito personalíssimo, fortalecendo assim sua aplicabilidade e segurança jurídica frente a possíveis tentativas de mitigação.
Palavras-chave:	Código Civil Direito empresarial Direitos personalíssimos Liberdade de iniciativa
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10381
Data do documento:	22-Nov-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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