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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10376
Tipo: | Artigo de Evento |
Título: | ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELO PATROCINADO: UMA LEITURA À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA |
Autor(es): | Freire, Henrique Rorato Soares, Marcelo Negri Manzato, Welington Junior Jorge |
Resumo: | O sistema jurídico brasileiro é zeloso quanto aos honorários contratuais pacíficos, mas existem os casos conflitantes, nos quais é necessário o arbitramento judicial. Necessário então saber o que fazer quando há revogação do mandato, quais direitos da personalidade devem ser preservados, especialmente quanto à dignidade da pessoa humana e o respectivo arbitramento destes honorários. Nessa linha, se tem uma pesquisa qualitativa, com esteio na metodologia hipotético-dedutiva. Com essa relevância exposta, é perceptível a lacuna existente quanto aos casos nos quais ocorrem revogação do mandato destes advogados, isso porque a norma é muito sucinta em descrever possíveis defesas que estes exímios prestadores de serviço têm para receber os valores devidos relativos à suas atividades. O pouco material doutrinário encontrado é limitado. De acordo com o Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, só foi possível encontrar dois trabalhos sobre o tema “honorários advocatícios”. A busca pelo entendimento do que seria a correta aplicação concreta desta modalidade de direito da personalidade em face do princípio da dignidade humana é a fonte motora sobre a qual se molda este artigo. |
Palavras-chave: | Contratuais Direito da Personalidade Honorários Advocatícios Renúncia de representação Sucumbenciais |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10376 |
Data do documento: | 22-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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678718.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 222.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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