EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)
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Tipo: Artigo de Evento
Título: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELO PATROCINADO: UMA LEITURA À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
Autor(es): Freire, Henrique Rorato
Soares, Marcelo Negri
Manzato, Welington Junior Jorge
Resumo: O sistema jurídico brasileiro é zeloso quanto aos honorários contratuais pacíficos, mas existem os casos conflitantes, nos quais é necessário o arbitramento judicial. Necessário então saber o que fazer quando há revogação do mandato, quais direitos da personalidade devem ser preservados, especialmente quanto à dignidade da pessoa humana e o respectivo arbitramento destes honorários. Nessa linha, se tem uma pesquisa qualitativa, com esteio na metodologia hipotético-dedutiva. Com essa relevância exposta, é perceptível a lacuna existente quanto aos casos nos quais ocorrem revogação do mandato destes advogados, isso porque a norma é muito sucinta em descrever possíveis defesas que estes exímios prestadores de serviço têm para receber os valores devidos relativos à suas atividades. O pouco material doutrinário encontrado é limitado. De acordo com o Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, só foi possível encontrar dois trabalhos sobre o tema “honorários advocatícios”. A busca pelo entendimento do que seria a correta aplicação concreta desta modalidade de direito da personalidade em face do princípio da dignidade humana é a fonte motora sobre a qual se molda este artigo.
Palavras-chave: Contratuais
Direito da Personalidade
Honorários Advocatícios
Renúncia de representação
Sucumbenciais
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10376
Data do documento: 22-Nov-2024
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