EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUANTO À HERANÇA DIGITAL NO POST MORTEM, COM ANALOGIA À PRIVACIDADE DIGITAL DO DE CUJUS
Autor(es):	Da Silva, Tayane Victória Bauer, Fernanda Mara Gibran
Resumo:	A herança digital é conjunto de bens digitais, que um indivíduo concede após seu falecimento, porém, não possui uma regulamentação específica para nortear a transferência desse patrimônio. Consequentemente, a falta de normatização gera insegurança jurídica e dificuldades em resoluções de questões envolvendo a sucessão, no meio eletrônico. Além da necessidade de revisão da norma brasileira, tem-se a importância de verificar os efeitos quanto à privacidade e à intimidade do de cujus, haja vista que a pessoa falecida poderia ter em vida redes sociais, e, por vezes, esses perfis geram fonte de renda e lucro; mesmo em eventuais casos de não haver apelo econômico, surge dúvidas quanto à manutenção dos perfis nas plataformas e qual seria o limite da família em ter acesso a informações personalíssimas. Assim, o objetivo da pesquisa consiste em analisar a legislação atual sobre sucessão e se ela resguarda os direitos patrimoniais e de personalidade, averiguando eventual necessidade de revisão em matéria legislativa, tendo como base a doutrina e o que seria necessário para a proteção efetiva dos direitos das pessoas post mortem, com intuito de evitar problemas de créditos futuros, quanto à sua sucessão. Ademais, como se trata de projeto de pesquisa com resultados esperados, surge a possibilidade de revisão da legislação estrangeira, bem como de projetos de leis existentes no Brasil. Portanto, o projeto de iniciação científica tem como método de abordagem o modelo dedutivo e realiza-se por meio de pesquisa qualitativa, com pesquisas em artigos, doutrinas e jurisprudência.
Palavras-chave:	Direito da Privacidade Direitos de Personalidade Herança digital Sucessão Post Mortem
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10322
Data do documento:	13-Nov-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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