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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10301| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | ACESSO À REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR CASAIS HOMOAFETIVOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Autor(es): | Alcarás, Lucas Biffi Cardin, Valéria Silva Galdino |
| Resumo: | A reprodução assistida é um procedimento decorrente dos avanços científicos, possibilitando aos casais sem filhos tornarem-se pais e/ou mães, quando não há viabilidade da reprodução natural. Ocorre que inexiste uma lei federal regulamentando as técnicas de reprodução assistida, gerando inúmeras inseguranças jurídicas. Entende-se que o planejamento familiar é um direito de todo cidadão, independentemente do estado civil e da orientação sexual. Com a decisão do STF que equiparou a união homossexual à união estável entre homem e mulher, casais homoafetivos passaram a procurar clínicas especializadas em reprodução assistida para a realização do projeto parental. Sendo assim, a presente pesquisa tem por objetivo de analisar a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.320/2022, que garante o acesso à essas tecnologias, diferenciando o procedimento empregado nas relações homoafetivas femininas das masculinas. Ademais, através do método hipotético dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica será demonstrado que o direito de família evoluiu para abranger as famílias homoafetivas, garantindo os mesmos direitos que foram conferidos a família advinda do matrimônio. E principalmente a análise da realização do projeto parental por estes casais, que muitas vezes não conseguem em decorrência do alto custo deste procedimento e até mesmo pela objeção de consciência dos médicos especialistas nesta área. |
| Palavras-chave: | Direitos da Personalidade Planejamento Familiar Reprodução Assistida União Homoafetiva |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10301 |
| Data do documento: | 12-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 683245.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 170.58 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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