EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DANO DIANTE DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMISSOR DA MENSAGEM EM VAZAMENTO DE CONTEÚDO COMPARTILHADO EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP
Autor(es):	Alexandrino, Thaís Nanni Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
Resumo:	O objetivo da presente pesquisa é identificar as violações aos direitos da personalidade do indivíduo emissor da mensagem, disponibilizada em grupo privado de Whatsapp e compartilhada com terceiros sem as devidas autorizações para a realização de tal ato. Antes da determinação constitucional sobre o sigilo da comunicação, positivado no art. 5º XII, CF/88, os direitos da personalidade, passíveis de serem violados diante da presente situação, podem ser identificados como direito à liberdade de expressão, direito à intimidade e o direito à vida privada. Uma vez identificado os direitos da personalidade violados passam-se a análise da responsabilização civil dos danos através de estudos jurisprudenciais e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Neste estudo foi usado o método hipotético-dedutivo e se desenvolveu por pesquisa bibliográfica e documental.
Palavras-chave:	Direito à Intimidade Direito à Privacidade Liberdade de Expressão Sigilo das Comunicações
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10279
Data do documento:	12-Nov-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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