EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A LEGITIMIDADE DAS MULTAS ASTREINTE ATÍPICAS FRENTE AO CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIAL: UM ESTUDO DE CASO
Autor(es):	Fagan, João Pedro Fonseca Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
Resumo:	A presente pesquisa aborda a relevância da eficácia da aplicação das multas astreintes em medidas atípicas para as obrigações impostas à parte em juízo, considerando o aspecto social e legislação existente. A metodologia empregada será a teórica, utilizando-se para tanto a técnica de pesquisa fundamentada na análise documental e bibliográfica em livros, artigos, sites, jurisprudência, dentre outras fontes de pesquisa ligadas ao tema que serão meios para obtenção dos resultados. O resultado almejado é a contribuição para a construção de um sistema jurídico mais transparente, equitativo e confiável, em que as multas astreintes atípicas sejam vistas como uma ferramenta legítima e eficaz para promover a conformidade com as decisões judiciais. Ao propor medidas alternativas viáveis, pretende-se criar um ambiente jurídico mais justo, seguro e eficaz, no qual as partes sintam-se compelidas a cumprir as decisões impostas pelo Poder Judiciário, evitando a perpetuação do descumprimento e fortalecendo a credibilidade e a confiança no sistema jurídico do Estado Democrático de Direito. Este trabalho também analisará medidas coercitivas alternativas já utilizadas para tornar efetiva uma decisão judicial, em substituição ou complementação à multa astreinte pecuniária. Nesta abordagem, o estudo visa fornecer uma análise construtiva sobre as diversas alternativas disponíveis para o efetivo cumprimento de decisões judiciais. O presente trabalho visa o aprimoramento do sistema jurídico em sua totalidade. Assim, é de suma importância fomentar um diálogo enriquecedor que fortaleça a percepção de justiça vivenciada também pela sociedade, esta que, confere legitimidade ao Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave:	Axiologia Democracia Justiça Multa Cominatória
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10253
Data do documento:	11-Nov-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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